Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá
Secretaria da Fazenda
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Legislação
Licenciamento
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Painel
Perguntas Frequentes
Legislação
Federal
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Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
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Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008
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Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003
Municipal
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Lei n° 1388, de 02 de agosto de 1976 ( Código de Obras )
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Lei n° 1407, de 20 de outubro de 1976 ( Lei Ordinária )
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Lei n° 1554, de 03 de dezembro de 1979 ( Uso e Ocupação do Solo )
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Lei orgânica, de 26 de março de 1990
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Lei n° 3201, de 05 de dezembro de 2006 ( Plano Diretor )
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Lei n° 3219, de 27 de abril de 2007 ( Alteração Plano Diretor )
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Decreto n° 5.692 de 26 de fevereiro de 2010
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Decreto n° 7.741 de 03 de fevereiro de 2021
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Decreto n° 7.742 de 03 de fevereiro de 2021
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Termo de vistoria