Perguntas frequentes
 

1. Como realizar o desenquadramento do MEI?

O fluxo a ser seguido pelo contribuinte é o seguinte:

Alterações e Eventos Iniciais:
O contribuinte deverá realizar, inicialmente, os eventos 220 e 225, referentes ao ajuste da natureza jurídica e do porte. Como essa etapa depende da aprovação da Junta Comercial, trata-se de um procedimento externo ao nosso sistema.

Verificação no CNPJ e SIMEI:
Após a aprovação pela Junta Comercial, o contribuinte deverá aguardar a atualização das alterações no Cartão CNPJ. Também deverá verificar a necessidade de realizar o desenquadramento no Portal do SIMEI, caso aplicável.

Coleta Complementar:
Assim que as alterações estiverem devidamente refletidas no Cartão CNPJ, o contribuinte deverá realizar o evento 999, por meio da Coleta Complementar, para finalizar o fluxo. Considerando que as exigências da Receita Federal e dos cartórios podem variar conforme o caso, inclusive quanto à necessidade de apresentação do DBE, recomendamos fortemente que o contribuinte realize esse procedimento com o auxílio de um contador. Dessa forma, será possível garantir que todas as etapas e eventuais obrigações sejam cumpridas corretamente.