Federal

◊ Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ◊ Lei complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008 ◊ Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003

Municipal

◊ Decreto n° 6.268, de 24 de setembro de 2020 ◊ Decreto n° 6.274, de 02 de outubro de 2020 ◊ Decreto n° 6.291, de 11 de novembro de 2020