Prefeitura Municipal de Mairiporã Secretaria da Fazenda Empresa Fácil Quinta-Feira, 3 de Julho de 2025

Solicitação de Abertura de Cadastro Mobiliário

Para solicitar a abertura do cadastro mobiliário, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico que está subdividido nas seguintes etapas:

• Contribuinte • Endereço fiscal ou endereço de referência • Endereço de notificação • Atividades • Análise de viabilidade (estabelecido) • Telefones de contato • Contador ou escritório de contabilidade • Quadro de sócios e administradores ou informações do empresário (pessoas jurídicas) • Documentos

Antes de iniciar o processo de abertura verifique se os documentos descritos abaixo estão digitalizados para serem anexados ao processo.

ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado de microempreendedor individual • Cartão CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Espelho de carnê de IPTU (ano vigente) ou do CCIR juntamente com cópia do ITR do imóvel • CPF e RG dos sócios • Habite-se ou laudo de estabilidade do imóvel, conforme Decreto 6.045/ 2.011 • Registro do orgão de classe competente (se houver)	• CPF e RG • Registro no orgão de classe competente (se houver) • IPTU do Imóvel de estabelecimento • Habite-se ou Laudo de Estabilidade do Imóvel, conforme Decreto 6.045/ 2.011 (OU AVCB/CLCB)
Pessoa Jurídica
• Contrato social • Cartão CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Declaração de empresa individual (se houver) • Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI) (se houver) • Espelho do carnê do IPTU do ano vigente ou do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, juntamente com cópia do ITR - Imposto Territorial Rural do imóvel • CPF e RG dos sócios ou proprietários quando empresa individual • Habite-se ou Laudo de Estabilidade do Imóvel, conforme Decreto 6.045/ 2.011 (OU AVCB/CLCB) • Registro no órgão de classe competente, quando houver exigência legal

NÃO ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado de microempreendedor individual • Cartão CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Espelho de carnê de IPTU (ano vigente) ou do CCIR juntamente com cópia do ITR do imóvel • CPF e RG dos sócios • Registro do orgão de classe competente (se houver)	• CPF e RG • Registro no órgão de classe competente (se houver) • IPTU do Imóvel
Pessoa Jurídica
• Contrato social • Declaração de empresa individual (se houver) • Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI) (se houver) • Cartão do CNPJ • Inscrição Estadual (se houver) • Espelho do carnê do IPTU do ano vigente ou do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, juntamente com cópia do ITR - Imposto Territorial Rural do imóvel • Registro no órgão de classe competente, quando houver exigência legal • CPF e RG dos sócios ou proprietários quando empresa individual

» Selecione o perfil desejado:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Órgão Público). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de empresa constituída através do Via Rápida Empresa.

» Cadastro de feirantes:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário de feirante Pessoa Física.

» Solicitação de abertura indeferida:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário a partir de uma solicitação indeferida.