Prefeitura do Município de Caieiras Secretaria de Administração Empresa Fácil Domingo, 14 de Dezembro de 2025

Solicitação de Abertura de Cadastro Mobiliário

Para solicitar a abertura do cadastro mobiliário, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico que está subdividido nas seguintes etapas:

• Contribuinte • Endereço fiscal ou endereço de referência • Endereço de notificação • Atividades • Análise de viabilidade (estabelecido) • Telefones de contato • Contador ou escritório de contabilidade • Quadro de sócios e administradores ou informações do empresário (pessoas jurídicas) • Documentos

Antes de iniciar o processo de abertura verifique se os documentos descritos abaixo estão digitalizados para serem anexados ao processo.

ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado de microempreendedor individual • Cartão CNPJ • Certidão de valor venal ou Espelho de carnê de IPTU (ano vigente) • Inscrição estadual (se houver) • CPF e RG dos sócios • Certidão de vistoria do imóvel • Registro do órgão de classe competente (se houver) • Vigilância Sanitária - Anexo - Solicitação de atos (se a atividade exigir) • Vigilância Sanitária - Anexo - Relação de documentos para renovação (se a atividade exigir) • Vigilância Sanitária - Anexo - Relação de documentos para licença inicial (se a atividade exigir)	• CPF e RG • Registro do órgão de classe (se houver) • Espelho de carnê de IPTU (ano vigente) • Formulário 90
Pessoa Jurídica
• Contrato social • Cartão CNPJ • CPF e RG dos sócios • Certidão de vistoria do imóvel • Certificado de Licenciamento Integrado - CLI (obrigatório) • Comprovante de Endereço • Certidão de valor venal ou Espelho de carnê de IPTU (ano vigente) • Inscrição estadual (se houver) • Declaração de empresa individual (se houver) • Registro do órgão de classe competente (se houver) • Vigilância Sanitária - Anexo - Solicitação de atos (se a atividade exigir) • Vigilância Sanitária - Anexo - Relação de documentos para renovação (se a atividade exigir) • Vigilância Sanitária - Anexo - Relação de documentos para licença inicial (se a atividade exigir)

NÃO ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado de microempreendedor individual • Cartão CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • CPF e RG dos sócios • Registro do órgão de classe competente (se houver)	• CPF e RG • Comprovante de endereço • Comprovante de Inscrição Municipal de origem • Registro do órgão de classe (se houver)
Pessoa Jurídica
• Contrato social • Cartão CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Declaração de empresa individual (se houver) • CPF e RG dos sócios • Registro do órgão de classe competente (se houver)

» Selecione o perfil desejado:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Órgão Público). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de empresa constituída através do Via Rápida Empresa.

» Cadastro de empresas domiciliadas em outro município:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário de outro município Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de outro município Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI). Solicitar abertura de cadastro mobiliário de outro município Pessoa Jurídica.

» Solicitação de abertura indeferida:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário a partir de uma solicitação indeferida.