Prefeitura Municipal de Cabreúva Empresa Fácil Domingo, 14 de Dezembro de 2025

Solicitação de Abertura de Cadastro Mobiliário

Para solicitar a abertura do cadastro mobiliário, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico que está subdividido nas seguintes etapas:

• Contribuinte • Endereço fiscal ou endereço de referência • Endereço de notificação • Atividades • Análise de viabilidade (estabelecido) • Telefones de contato • Contador ou escritório de contabilidade • Quadro de sócios e administradores ou informações do empresário (pessoas jurídicas) • Documentos

Antes de iniciar o processo de abertura verifique se os documentos descritos abaixo estão digitalizados para serem anexados ao processo.

ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificação da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) • Cartão do CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Comprovante de endereço do estabelecimento • Comprovante de endereço do empresário • CPF e RG do empresário • Habite-se • Folha de rosto de planta aprovada ou laudo de habitabilidade • Contrato de locação (se for locado) • Laudo bombeiro • IPTU	• CPF e RG • Registro no órgão de classe competente (se houver) • IPTU do imóvel de estabelecimento • Comprovante de residência (quando for diferente do imóvel de estabelecimento) • Folha de rosto de planta aprovada ou laudo de habitabilidade • Contrato de locação (se for locado) • Laudo bombeiro • IPTU
Pessoa Jurídica
• Contrato social • Cartão do CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Declaração de empresa individual (se houver) • Habite-se • Folha de rosto de planta aprovada ou laudo de habitabilidade • Contrato de locação (se for locado) • Laudo bombeiro • IPTU

NÃO ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado de microempreendedor individual • Cartão CNPJ • Certificado de Licenciamento Integrado - CLI (obrigatório) • Inscrição estadual (se houver) • CPF e RG dos sócios • Registro do órgão de classe competente (se houver)	• CPF e RG • Registro no órgão de classe competente (se houver) • IPTU do imóvel de correspondência • Autorização de proprietário para uso do imóvel • Declaração de endereço para fins de correspondência • Comprovante de residência (quando for diferente do imóvel de correspondência) • Se o imóvel for dentro do condomínio anexar autorização do mesmo
Pessoa Jurídica
• Contrato social • Cartão do CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Autorização do proprietário para uso do imóvel • Se o imóvel for dentro do condomínio anexar autorização do mesmo

» Selecione o perfil desejado:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Órgão Público). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica. Solicitar abertura de cadastro mobiliário de empresa constituída através do Via Rápida Empresa.

» Solicitação de abertura indeferida:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário a partir de uma solicitação indeferida.