Prezados(as) Usuários(as),

A partir de 10/04/2026, as Empresas Jurídicas não deverão mais realizar solicitações de abertura pelo sistema Empresa Fácil.

Após a aprovação da viabilidade e a conclusão dos trâmites junto aos órgãos federais e estaduais, siga os passos abaixo:

• Acesse o Integrador Estadual (VRE | REDESIM);
• Entre no módulo Inscrição Municipal;
• Clique em “Ações” para iniciar o preenchimento da Coleta Complementar de dados;
• Após o preenchimento da Coleta Complementar de Dados, será exibida a Inscrição Municipal.

Importante:
Todos os eventos (abertura, alteração, regularização e encerramento) devem ser realizados pelo módulo Inscrição Municipal, sendo obrigatória a verificação da necessidade de preenchimento da Coleta Complementar de Dados.

Atenção:
Essa alteração não se aplica a processos de Pessoa Física (Autônomos).

Um manual de apoio está disponível na aba “Manual”.

Em caso de dúvidas relacionadas à análise de viabilidade entre em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pelo e-mail viabilidade@cabreuva.sp.gov.br. Para demais esclarecimentos entre em contato com o setor de cadastro pelo e-mail iss@cabreuva.sp.gov.br.

Prefeitura Municipal de Cabreúva Empresa Fácil Quinta-Feira, 16 de Abril de 2026

Solicitação de Abertura de Cadastro Mobiliário

Para solicitar a abertura do cadastro mobiliário, o contribuinte deverá preencher o formulário eletrônico que está subdividido nas seguintes etapas:

• Contribuinte • Endereço fiscal ou endereço de referência • Endereço de notificação • Atividades • Análise de viabilidade (estabelecido) • Telefones de contato • Contador ou escritório de contabilidade • Quadro de sócios e administradores ou informações do empresário (pessoas jurídicas) • Documentos

Antes de iniciar o processo de abertura verifique se os documentos descritos abaixo estão digitalizados para serem anexados ao processo.

ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificação da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) • Cartão do CNPJ • Inscrição estadual (se houver) • Comprovante de endereço do estabelecimento • Comprovante de endereço do empresário • CPF e RG do empresário • Habite-se • Folha de rosto de planta aprovada ou laudo de habitabilidade • Contrato de locação (se for locado) • Laudo bombeiro • IPTU • Processo simplificado: A solicitação simplificada pode ser realizada por meio do portal Facilita SP (VRE) https://vreredesim.sp.gov.br/home, observando as orientações da Plataforma para o correto processamento da solicitação. Consulte o manual disponível em https://empresafacil.conam.com.br/cabreuva.sp/manual.php	• CPF e RG • Registro no órgão de classe competente (se houver) • IPTU do imóvel de estabelecimento • Comprovante de residência (quando for diferente do imóvel de estabelecimento) • Folha de rosto de planta aprovada ou laudo de habitabilidade • Contrato de locação (se for locado) • Laudo bombeiro • IPTU
Pessoa Jurídica
• Processo simplificado: A solicitação simplificada pode ser realizada por meio do portal Facilita SP (VRE) https://vreredesim.sp.gov.br/home, observando as orientações da Plataforma para o correto processamento da solicitação. Consulte o manual disponível em https://empresafacil.conam.com.br/cabreuva.sp/manual.php

NÃO ESTABELECIDO
MEI	Pessoa Física
• Certificado de microempreendedor individual • Cartão CNPJ • Certificado de Licenciamento Integrado - CLI (obrigatório) • Inscrição estadual (se houver) • CPF e RG do empresário • Registro do órgão de classe competente (se houver) • Processo simplificado: A solicitação simplificada pode ser realizada por meio do portal Facilita SP (VRE) https://vreredesim.sp.gov.br/home, observando as orientações da Plataforma para o correto processamento da solicitação. Consulte o manual disponível em https://empresafacil.conam.com.br/cabreuva.sp/manual.php	• CPF e RG • Registro no órgão de classe competente (se houver) • IPTU do imóvel de correspondência • Autorização de proprietário para uso do imóvel • Declaração de endereço para fins de correspondência • Comprovante de residência (quando for diferente do imóvel de correspondência) • Se o imóvel for dentro do condomínio anexar autorização do mesmo
Pessoa Jurídica
• Processo simplificado: A solicitação simplificada pode ser realizada por meio do portal Facilita SP (VRE) https://vreredesim.sp.gov.br/home, observando as orientações da Plataforma para o correto processamento da solicitação. Consulte o manual disponível em https://empresafacil.conam.com.br/cabreuva.sp/manual.php

» Selecione o perfil desejado:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Física. Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Microempreendedor Individual - MEI). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (Órgão Público). Solicitar abertura de cadastro mobiliário como Pessoa Jurídica (SOMENTE: CAIXAS ELETRONICOS, TORRES DE TELECOMUNICAÇÃO E CONDOMINIOS).

» Solicitação de abertura indeferida:

Solicitar abertura de cadastro mobiliário a partir de uma solicitação indeferida.