COMUNICADO
A partir de 13/05/2026, todas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal, inclusive aquelas que gozem de imunidade ou isenção tributária, deverão realizar a atualização cadastral através do Sistema Empresa Fácil, conforme Decreto Municipal 4951/2026.
Atenção:
A não observância do prazo estipulado para o recadastramento implicará em penalidades previstas na Legislação Vigente.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação - Empresa Fácil. (11) 4033-1156 - (11) 4032-7758.
empresafacil@braganca.sp.gov.br
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